AREsp 2668122 - DECISAO

AREsp 2668122 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em face de múltiplos óbices: deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF) ao alegar genericamente ofensa a dispositivos; matéria constitucional própria do STF (art. 102, III, CF); ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados (Súmulas 282 e 356/STF); e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolher a tese sobre intempestividade, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Apelação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Apelação Prequestionamento Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 c/c art. 489, §§1º e 2º do CPC e do art. 93, IX, da CF/88 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Necessidade de reconhecimento da intempestividade da apelação por ausência de comprovação, por documento idôneo, da suspensão do prazo processual (art. 1.033 do CPC)
  3. 3 Óbices de prequestionamento e súmulas do STF que impedem o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em face de múltiplos óbices: deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF) ao alegar genericamente ofensa a dispositivos; matéria constitucional própria do STF (art. 102, III, CF); ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados (Súmulas 282 e 356/STF); e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolher a tese sobre intempestividade, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.