AREsp 2615361 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão, e a afetação do tema a recurso repetitivo não obsta a imediata negativa de seguimento a recurso que não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: ATHENABANCO LTDA; Embargante: ATNA IMOVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Divergência Jurisprudencial, Suspensão De Processos, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processo Civil Execução Fiscal Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Divergência Jurisprudencial Suspensão De Processos +1 more

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Parties

ATHENABANCO LTDA

Embargante

ATNA IMOVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade e erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial ( art. 253, parágrafo único, do RISTJ / art. 21-E, V do RISTJ)
  3. 3 possibilidade de suspensão de processos em face de recurso repetitivo (Tema nº 1.209)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão, e a afetação do tema a recurso repetitivo não obsta a imediata negativa de seguimento a recurso que não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante que a reiteração do expediente poderá resultar em multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).