EAREsp 2138914 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido está devida e suficientemente fundamentado, não exibindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP admite comprovação posterior apenas para o feriado da segunda-feira de carnaval, circunstância que não se aplica ao caso, e não houve comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso, mantendo-se o decreto de intempestividade do recurso.

Parties
Embargante: ELIUD JOSÉ BORGE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Segunda Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Feriado Local, Tempestividade, Modulação De Efeitos, Súmula 168/stj, Resp 1.813.684/sp
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Feriado Local Tempestividade Modulação De Efeitos Súmula 168/stj Resp 1.813.684/sp

Case Brief

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Parties

ELIUD JOSÉ BORGE JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior do feriado local
  3. 3 aplicação restrita da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP ao feriado da segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido está devida e suficientemente fundamentado, não exibindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP admite comprovação posterior apenas para o feriado da segunda-feira de carnaval, circunstância que não se aplica ao caso, e não houve comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso, mantendo-se o decreto de intempestividade do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.