EREsp 1961507 - ACORDAO

EREsp 1961507 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e expressou a fundamentação necessária ao manter a não admissão dos embargos de divergência por incabimento quando a controvérsia se funda em regras técnicas de admissibilidade; assim, não há omissão a ser sanada, e é vedado utilizar os aclaratórios para prequestionamento de matéria constitucional, por configurar usurpação de competência do STF.

Parties
Embargante: JOSE ARY NASSIFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Efeitos Infringentes
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

JOSE ARY NASSIFF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 cabimento de embargos de divergência para discutir regras técnicas de admissibilidade recursal
  3. 3 possibilidade de usar embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e expressou a fundamentação necessária ao manter a não admissão dos embargos de divergência por incabimento quando a controvérsia se funda em regras técnicas de admissibilidade; assim, não há omissão a ser sanada, e é vedado utilizar os aclaratórios para prequestionamento de matéria constitucional, por configurar usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.