AREsp 2499392 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque a peça não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, configurando apenas inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, não admitida nos embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ENGEB - BOTELHO ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +1 more

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Parties

ENGEB - BOTELHO ENGENHARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos para rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque a peça não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, configurando apenas inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, não admitida nos embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.