AREsp 2501122 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a ser suprida: o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ, de modo que os aclaratórios constituem mera rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: RICARDO OLIVEIRA MUNHOZ DE PASCHOALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma: Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prescrição
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Parties

RICARDO OLIVEIRA MUNHOZ DE PASCHOALE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma: Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à extensão dos efeitos da decisão no Processo n. 1502452-14.2019.8.26.0269
  2. 2 alegada ausência de interesse recursal do Ministério Público
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a ser suprida: o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ, de modo que os aclaratórios constituem mera rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo regimental e, por consequência, do agravo em recurso especial