EAREsp 2100405 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não havendo omissão a ser sanada; os embargos não servem para rediscutir o mérito ou buscar prequestionamento constitucional (o que usurparia competência do STF); há necessidade de demonstração analítica da divergência nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ; e não é possível, em embargos de divergência, aferir os vícios do art. 619 do CPP nem conceder habeas corpus de ofício pela Seção.

Parties
Embargante: NEUDO RIBEIRO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Proferido Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Omissão, Prequestionamento, Habeas Corpus, Art. 619 Do CPP, Art. 266, § 4º Do RISTJ, ANPP, Lei N.º 13.964/2019
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Embargos De Declaração Embargos De Divergência Omissão Prequestionamento Habeas Corpus +4 more

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Parties

NEUDO RIBEIRO CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Proferido Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração no processo penal por suposta omissão
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional via embargos de declaração
  3. 3 Competência para concessão de habeas corpus de ofício no bojo de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não havendo omissão a ser sanada; os embargos não servem para rediscutir o mérito ou buscar prequestionamento constitucional (o que usurparia competência do STF); há necessidade de demonstração analítica da divergência nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ; e não é possível, em embargos de divergência, aferir os vícios do art. 619 do CPP nem conceder habeas corpus de ofício pela Seção.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração