AREsp 2212860 - ACORDAO

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Verificou‑se ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a fundamentação foi considerada suficiente e em consonância com o Tema n. 339 do STF; alegações constitucionais não eram passíveis de exame pelo STJ (aplicação do Tema n. 660 do STF) e a pretensão da embargante traduzia mera rediscussão da matéria, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Julgado, Fundamentação Judicial, Revelia, Preclusão, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão No Julgado Fundamentação Judicial Revelia Preclusão Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão por reprodução da decisão singular
  2. 2 alegada violação do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 alegada violação dos arts. 11 e 489 do CPC

Ratio Decidendi

Verificou‑se ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a fundamentação foi considerada suficiente e em consonância com o Tema n. 339 do STF; alegações constitucionais não eram passíveis de exame pelo STJ (aplicação do Tema n. 660 do STF) e a pretensão da embargante traduzia mera rediscussão da matéria, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que reiterados embargos de declaração serão sancionados com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil