AREsp 2478199 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão corretamente concluiu que a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF, e os aclaratórios configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão.

Parties
Embargante: RODRIGO ALGACIR RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Prescrição, Falta Grave, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Prescrição Falta Grave +3 more

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Parties

RODRIGO ALGACIR RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade ou contradição
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão corretamente concluiu que a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF, e os aclaratórios configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.