EREsp 1952863 - ACORDAO

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Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC e considerando a incidência do Tema n. 181/STF (que impede o exame do mérito do recurso extraordinário quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade), os embargos visam apenas rediscutir a decisão anterior, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181/STF
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão (Tema n. 339/STF)

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC e considerando a incidência do Tema n. 181/STF (que impede o exame do mérito do recurso extraordinário quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade), os embargos visam apenas rediscutir a decisão anterior, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.