REsp 1956579 - ACORDAO

REsp 1956579 - ACORDAO

O acórdão embargado partiu de premissa equivocada ao considerar ausente a impugnação aos fundamentos da decisão agravada; constatou-se que o agravo interno impugnou todos os fundamentos, de modo que a Súmula 182/STJ não se aplica, justificando-se o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para anular o acórdão e determinar nova análise do agravo interno.

Parties
Embargante: Amazonas Energia S.A.; Impugnante: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Colegiado Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes, Anulação Do Acórdão E Remessa Dos Autos Ao Gabinete Para Nova Apreciação
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão de fls. 711/717 anulado; autos remetidos ao gabinete para nova apreciação do agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Súmula 182/stj, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Efeitos Infringentes Súmula 182/stj Ônus Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Amazonas Energia S.A.

Embargante

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Colegiado Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes, Anulação Do Acórdão E Remessa Dos Autos Ao Gabinete Para Nova Apreciação

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação aos fundamentos da decisão agravada que afastaria a incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para corrigir premissa equivocada

Ratio Decidendi

O acórdão embargado partiu de premissa equivocada ao considerar ausente a impugnação aos fundamentos da decisão agravada; constatou-se que o agravo interno impugnou todos os fundamentos, de modo que a Súmula 182/STJ não se aplica, justificando-se o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para anular o acórdão e determinar nova análise do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão de fls. 711/717 anulado; autos remetidos ao gabinete para nova apreciação do agravo interno.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Anular o acórdão de fls. 711/717