AREsp 2492786 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração pois não há contradição interna no acórdão recorrido; o agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial; embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à correção de contradições externas ao julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Contradição, Omissão, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Recursos Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Regime Inicial De Cumprimento De Pena Contradição +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de rediscussão probatória

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração pois não há contradição interna no acórdão recorrido; o agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial; embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à correção de contradições externas ao julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo regimental não conhecido (incidência da Súmula 182/STJ)