AREsp 2538872 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram vício apto a ensejar aclaramento (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), constituindo intento de rediscussão do julgado; além disso, a parte não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que não há omissão a ser suprida e os aclaratórios foram rejeitados, com advertência sobre eventual aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: RONALDO RODRIGUES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Súmula 7/stj, Preclusão, Multa Por Caráter Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +6 more

Case Brief

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Parties

RONALDO RODRIGUES ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Natureza restrita dos embargos de declaração (não servem para reexame do mérito)
  3. 3 Dever da parte de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram vício apto a ensejar aclaramento (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), constituindo intento de rediscussão do julgado; além disso, a parte não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que não há omissão a ser suprida e os aclaratórios foram rejeitados, com advertência sobre eventual aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir as partes de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.