AREsp 2052895 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência busca, na verdade, reformar o julgado; parte da controvérsia envolve matéria constitucional de competência do STF (Tema 792) e a jurisprudência do STJ sobre executividade de contratos eletrônicos foi enfrentada no acórdão.

Parties
Embargante: AUDAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Embargante: FERNANDA GALVANI ANTONELLI MOLINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Carência De Fundamentação, Contrato Eletrônico, Título Executivo Extrajudicial, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Repercussão Geral (tema 792)
Processual Civil E Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Contradição Carência De Fundamentação +4 more

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Parties

AUDAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

FERNANDA GALVANI ANTONELLI MOLINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 validade/executividade de contrato eletrônico sem assinaturas de duas testemunhas instrumentárias
  3. 3 competência do STF para matéria constitucional (Tema 792)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência busca, na verdade, reformar o julgado; parte da controvérsia envolve matéria constitucional de competência do STF (Tema 792) e a jurisprudência do STJ sobre executividade de contratos eletrônicos foi enfrentada no acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Cientificar as partes de que a oposição injustificada de novos embargos poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC