EREsp 2022561 - ACORDAO

EREsp 2022561 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não apontando vício previsto no art. 1.022 do CPC nem impugnando especificamente a decisão que aplicou o Tema n. 181 do STF; por consequência, aplica-se o óbice da Súmula n. 182 do STJ ao agravo interno e, por analogia, a Súmula n. 284 do STF à deficiência de fundamentação, impedindo o conhecimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (sessão Virtual De 15/08/2024 a 21/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Repercussão Geral, Fundamentação Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Repercussão Geral Fundamentação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (sessão Virtual De 15/08/2024 a 21/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182 do STJ quanto ao não conhecimento do agravo interno
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF diante da deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não apontando vício previsto no art. 1.022 do CPC nem impugnando especificamente a decisão que aplicou o Tema n. 181 do STF; por consequência, aplica-se o óbice da Súmula n. 182 do STJ ao agravo interno e, por analogia, a Súmula n. 284 do STF à deficiência de fundamentação, impedindo o conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado.
  • Determino a imediata baixa dos autos, independentemente de publicação.