AREsp 2437540 - ACORDAO

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Ausentes ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado, e diante da previsão legal de que contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal cabe apenas agravo regimental, a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; a conversão dos embargos em agravo regimental é possível, mas não elimina o óbice legal ao envio do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar alegados vícios no acórdão
  2. 2 Efeito da conversão de embargos de declaração em agravo regimental sobre o pedido de encaminhamento de recurso extraordinário ao STF
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário e consequência sobre a fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Ausentes ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado, e diante da previsão legal de que contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal cabe apenas agravo regimental, a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; a conversão dos embargos em agravo regimental é possível, mas não elimina o óbice legal ao envio do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados