EREsp 1949800 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o Tema 1237/STJ já foi julgado pela Primeira Seção (tornando desnecessária a suspensão), porque as matérias suscitadas foram previamente examinadas e a oposição dos embargos revelou caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação e elevação da multa para 2% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC/2015; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e, após, a baixa dos autos.

Parties
Embargante: MALHAS JN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (Corte Especial, por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 1237/stj, Pis/pasep E COFINS, Suspensão Do Processo, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 168/stj
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Tema 1237/stj Pis/pasep E COFINS Suspensão Do Processo Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

MALHAS JN LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1237/STJ
  2. 2 existência de erro material na aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC
  3. 3 inexistência de jurisprudência consolidada que afastasse a aplicação da Súmula 168/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o Tema 1237/STJ já foi julgado pela Primeira Seção (tornando desnecessária a suspensão), porque as matérias suscitadas foram previamente examinadas e a oposição dos embargos revelou caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação e elevação da multa para 2% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC/2015; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e, após, a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (Corte Especial, por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial
  • Eleva-se a multa para 2% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, §3º, do CPC/15