EREsp 1984437 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão ou erro de fato no acórdão embargado: os embargos de declaração destinam-se apenas a corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC e não servem para rediscutir questões devidamente fundamentadas; ademais, os embargos de divergência não são meio adequado para impugnar suposto erro relativo à violação do art. 1.022, pois isso exige exame das especificidades de cada caso, inexistindo dissídio de teses.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BANCO MERCANTIL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Omissão, Erro De Fato, Cabimento Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Omissão Erro De Fato Cabimento Recursal

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BANCO MERCANTIL DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada
  2. 2 cabimento dos embargos de divergência para questionar suposta violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 existência de omissão ou erro de fato no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão ou erro de fato no acórdão embargado: os embargos de declaração destinam-se apenas a corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC e não servem para rediscutir questões devidamente fundamentadas; ademais, os embargos de divergência não são meio adequado para impugnar suposto erro relativo à violação do art. 1.022, pois isso exige exame das especificidades de cada caso, inexistindo dissídio de teses.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.