EREsp 2018519 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram não conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo interno, não houve impugnação específica ao Tema n. 181 do STF e houve deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF (por analogia) e da Súmula n. 182 do STJ; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Deficiência De Fundamentação, Incidência De Súmula
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Deficiência De Fundamentação Incidência De Súmula

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram não conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo interno, não houve impugnação específica ao Tema n. 181 do STF e houve deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF (por analogia) e da Súmula n. 182 do STJ; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado