EREsp 2042185 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram não conhecidos porque as razões apresentadas estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não demonstrando impugnação específica aos fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo interno (aplicação do Tema n. 181 do STF), o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF; por consequência determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 15/08/2024 a 21/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Tema 181 Do STF, Tema 660 Do STF, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Tema 181 Do STF Tema 660 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 15/08/2024 a 21/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Dissociação das razões dos embargos dos fundamentos do acórdão embargado
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram não conhecidos porque as razões apresentadas estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não demonstrando impugnação específica aos fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo interno (aplicação do Tema n. 181 do STF), o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF; por consequência determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado
  • Determinar a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação