AREsp 2522918 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a petição buscava, na realidade, o reapreciação da matéria decidida implicando reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e pretendia prequestionamento de matéria constitucional (insuscetível por embargos de declaração no STJ); determinou-se o desentranhamento da impugnação juntada em duplicidade e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de manifesto caráter protelatório.

Parties
Embargante: DAIANA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Antecipação De Tutela, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Antecipação De Tutela Súmula 7/stj Súmula 735/stf Multa Processual

Case Brief

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Parties

DAIANA DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão no acórdão
  2. 2 pretensão de reexame do mérito por via de embargos de declaração
  3. 3 impossibilidade de prequestionamento de matéria constitucional por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a petição buscava, na realidade, o reapreciação da matéria decidida implicando reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e pretendia prequestionamento de matéria constitucional (insuscetível por embargos de declaração no STJ); determinou-se o desentranhamento da impugnação juntada em duplicidade e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de manifesto caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Determinar o desentranhamento da impugnação juntada às fls. 746-754 (e-STJ).