REsp 1870524 - DECISAO

REsp 1870524 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada; a decisão atacada decorreu de comando contido em precedente interno, não houve provimento ao recurso da UFSC como alegado, e os embargantes buscam rediscutir matéria já decidida, ultrapassando a finalidade restrita dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MAGNAGO & BORTOLUZZI ASSOCIADOS S/S LTDA; Embargante: OUTRO; Embargado: UFSC; Recorrente: MARIA ANICE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão: Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Omissão, Contradição, Obscuridade, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Trânsito Em Julgado Omissão Contradição Obscuridade Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MAGNAGO & BORTOLUZZI ASSOCIADOS S/S LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

UFSC

Embargado

MARIA ANICE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão: Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a autorizar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se era necessária provocação das partes para evitar trânsito em julgado antes da prolação da decisão impugnada
  3. 3 Se a decisão embargada efetivamente concedeu provimento ao recurso da Universidade/UFSC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada; a decisão atacada decorreu de comando contido em precedente interno, não houve provimento ao recurso da UFSC como alegado, e os embargantes buscam rediscutir matéria já decidida, ultrapassando a finalidade restrita dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.