AREsp 2661065 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no decisum: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e súmula 83/STJ, o que impediu o conhecimento do agravo e obstruiu o exame do mérito do recurso especial, não sendo cabível suprir tal alegada omissão por meio de embargos.

Parties
Embargante: ELINSA - ELETROTECNICA INDUSTRIAL E NAVAL DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 83/stj
Processual Civil Processo No STJ Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica +2 more

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Parties

ELINSA - ELETROTECNICA INDUSTRIAL E NAVAL DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão no decisum quanto ao Tema 207 do STF
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi devidamente instruído com impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se é possível examinar o mérito do recurso especial diante do não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no decisum: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e súmula 83/STJ, o que impediu o conhecimento do agravo e obstruiu o exame do mérito do recurso especial, não sendo cabível suprir tal alegada omissão por meio de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.