AREsp 2456498 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão aplicou a jurisprudência de que procuração juntada com data posterior ao protocolo do recurso não supria a ausência de poderes; houve preclusão temporal e consumativa quanto à regularização da representação, impedindo a aplicação do art. 105, § 4º, do CPC/2015; a invocação do art. 1.017, § 5º, não foi suscitada oportunamente, configurando inovação recursal; e não se verificou caráter manifestamente protelatório que justificasse a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARCOS GUSMÃO MATHEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Multa Processual, Súmula 115/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Preclusão Consumativa Inovação Recursal Multa Processual +1 more

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Parties

MARCOS GUSMÃO MATHEUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada no acórdão
  2. 2 Se instrumento de procuração com data posterior ao protocolo do recurso supre ausência de poderes
  3. 3 Aplicação do art. 105, § 4º, do CPC/2015 diante de suposta urgência

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão aplicou a jurisprudência de que procuração juntada com data posterior ao protocolo do recurso não supria a ausência de poderes; houve preclusão temporal e consumativa quanto à regularização da representação, impedindo a aplicação do art. 105, § 4º, do CPC/2015; a invocação do art. 1.017, § 5º, não foi suscitada oportunamente, configurando inovação recursal; e não se verificou caráter manifestamente protelatório que justificasse a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não acolher o pedido de imposição da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015 neste momento