AREsp 2681985 - DECISAO

AREsp 2681985 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir; a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito necessário nos termos do RISTJ, e o momento adequado para essa impugnação é a interposição do agravo em recurso especial; advertiu-se ainda sobre a aplicação de multa de 2% em caso de embargos reiteradamente protelatórios.

Parties
Embargante: RESIDENCIAL PORTAL DAS FLORES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL PORTAL DAS FLORES SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos é a interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir; a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito necessário nos termos do RISTJ, e o momento adequado para essa impugnação é a interposição do agravo em recurso especial; advertiu-se ainda sobre a aplicação de multa de 2% em caso de embargos reiteradamente protelatórios.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa