EAREsp 2123500 - ACORDAO

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Conhecer parcialmente dos embargos de declaração e, nessa extensão, rejeitá-los, por inexistir omissão quanto à restituição das coisas apreendidas e por configurarem os embargos tentativa de rediscussão de matéria devidamente apreciada; além disso, restou fundamentada a licitude das provas pela existência de fundadas razões para busca e ingresso, e a restituição de valores depende de comprovação de propriedade e licitude da origem.

Parties
Embargante: CRISTIANO CRUVINEL VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nessa extensão, rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Restituição De Coisas Apreendidas, Omissão, Busca Veicular E Ingresso Em Domicílio, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Ilegalidade De Provas
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Restituição De Coisas Apreendidas Omissão Busca Veicular E Ingresso Em Domicílio Porte Ilegal De Arma De Fogo Ilegalidade De Provas

Case Brief

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Parties

CRISTIANO CRUVINEL VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à restituição de coisas apreendidas
  2. 2 alegações de cerceamento de defesa pelo indeferimento de pedido de retirada de pauta
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente dos embargos de declaração e, nessa extensão, rejeitá-los, por inexistir omissão quanto à restituição das coisas apreendidas e por configurarem os embargos tentativa de rediscussão de matéria devidamente apreciada; além disso, restou fundamentada a licitude das provas pela existência de fundadas razões para busca e ingresso, e a restituição de valores depende de comprovação de propriedade e licitude da origem.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nessa extensão, rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nessa extensão, rejeitados.