AREsp 2477124 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão recorrido e por conformidade com a jurisprudência do STJ de que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo admissível sua prova em momento posterior, o que acarreta preclusão e intempestividade do recurso.

Parties
Embargante: ARNOLA CECILIA RIETZLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Tempestividade De Recurso, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Tempestividade De Recurso Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ARNOLA CECILIA RIETZLER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 intempestividade do recurso por não comprovação de feriado local no ato da interposição
  3. 3 momento processual para comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão recorrido e por conformidade com a jurisprudência do STJ de que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo admissível sua prova em momento posterior, o que acarreta preclusão e intempestividade do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Ficarão as partes cientificadas de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015