EAREsp 2248878 - ACORDAO

EAREsp 2248878 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado traz fundamentação suficiente e não apresenta os vícios previstos no art. 619 do CPP; os aclaratórios visam rediscutir o mérito e há indícios de utilização protelatória do recurso, o que justifica a rejeição e a advertência ao recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Acórdão Da Corte Especial (sessão Virtual De 15/08/2024 a 21/08/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Art. 619 Do CPP, Litigância De Má Fé, Protelatório
Processual Penal Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Art. 619 Do CPP Litigância De Má Fé Protelatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Acórdão Da Corte Especial (sessão Virtual De 15/08/2024 a 21/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 rediscussão da matéria de mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado traz fundamentação suficiente e não apresenta os vícios previstos no art. 619 do CPP; os aclaratórios visam rediscutir o mérito e há indícios de utilização protelatória do recurso, o que justifica a rejeição e a advertência ao recorrente.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Recorrente advertido de que a reiteração de interposição/oposição de recursos e petições será considerada protelatória, sujeita à determinação de baixa dos autos e à certificação de trânsito em julgado.