REsp 1987574 - DECISAO

REsp 1987574 - DECISAO

Nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões relevantes, incluindo a análise dos documentos impugnados; os documentos que indicam saldo devedor em 2002 não se relacionam com o período das gestões apontadas na petição inicial (1987-1997) e, assim, não alteram a conclusão de perda superveniente do interesse de agir, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorridos: ex-administradores do Banco de Desenvolvimento do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro De Fato, Interesse De Agir, Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Erro De Fato Interesse De Agir Perda Superveniente Do Interesse De Agir Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

ex-administradores do Banco de Desenvolvimento do Rio Grande do Norte

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à análise de documentos apontados pelo embargante
  2. 2 alegação de erro de fato no reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 489 e 1.022 do CPC ao caso concreto

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões relevantes, incluindo a análise dos documentos impugnados; os documentos que indicam saldo devedor em 2002 não se relacionam com o período das gestões apontadas na petição inicial (1987-1997) e, assim, não alteram a conclusão de perda superveniente do interesse de agir, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.