AREsp 2664237 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado; além disso, a tese processual sobre prazo do agravo regimental não se presta a ser rediscutida via embargos e a jurisprudência do STJ consolidou o prazo de cinco dias para agravo regimental, implicando intempestividade quando não observado.

Parties
Embargante: JOAO ALBERTO GONCALVES DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Agravo Regimental, Princípio Da Especialidade
Processo Penal Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Agravo Regimental Princípio Da Especialidade

Case Brief

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Parties

JOAO ALBERTO GONCALVES DE FARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para sanar suposta omissão quanto ao prazo de agravo regimental
  2. 2 qual é o prazo aplicável para interposição de agravo regimental/agravo interno (5 dias vs 15 dias)
  3. 3 aplicabilidade da Lei 8.038/90 e do RISTJ em face do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado; além disso, a tese processual sobre prazo do agravo regimental não se presta a ser rediscutida via embargos e a jurisprudência do STJ consolidou o prazo de cinco dias para agravo regimental, implicando intempestividade quando não observado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Após, voltem conclusos para apreciação da petição de fls. 7-15, do Expediente Avulso.