AREsp 2646052 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e, sobretudo, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; além disso, o momento adequado para tal impugnação era a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão, razão pela qual não há vício a ser sanado e impõe-se a rejeição dos aclaratórios.

Parties
Embargante: BRAMED COMERCIO HOSPITALAR DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Impugnação De Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Preclusão, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Impugnação De Decisão Que Não Admite Recurso Especial Preclusão Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

BRAMED COMERCIO HOSPITALAR DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência ou inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e, sobretudo, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; além disso, o momento adequado para tal impugnação era a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão, razão pela qual não há vício a ser sanado e impõe-se a rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Advertida a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).