REsp 1954808 - ACORDAO

REsp 1954808 - ACORDAO

Não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o tribunal enfrentou os pontos necessários, inclusive o prequestionamento do artigo 412 do Código Civil, e aplicou a jurisprudência do STJ que limita a multa decendial ao montante da obrigação principal, excluindo correção monetária e juros, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Decendial, Limitação Da Multa, Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Multa Decendial Limitação Da Multa Prequestionamento Recurso Especial Agravo Interno

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
  2. 2 Prequestionamento do artigo 412 do Código Civil
  3. 3 Aplicação da limitação da multa decendial ao montante da obrigação principal

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o tribunal enfrentou os pontos necessários, inclusive o prequestionamento do artigo 412 do Código Civil, e aplicou a jurisprudência do STJ que limita a multa decendial ao montante da obrigação principal, excluindo correção monetária e juros, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.