AREsp 1453057 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por configurarem tentativa reiterada e infundada de rediscutir matéria já decidida, demonstrando caráter protelatório e abuso do direito de recorrer; aplicou‑se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, e determinou‑se a remessa imediata dos autos ao STF após a publicação do acórdão, devendo a Coordenadoria de Recursos Extraordinários certificar o trânsito em julgado.

Parties
Embargante: ALVIMAR ALVES MOREIRA; Autor: Município de Mata Verde/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Pela Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal; certificação do trânsito em julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Imposição De Multa, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal, Lei N. 14.230/2021, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Imposição De Multa Remessa Ao Supremo Tribunal Federal Lei N. 14.230/2021 Art. 1.026, § 2º Do CPC

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Parties

ALVIMAR ALVES MOREIRA

Embargante

Município de Mata Verde/MG

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Pela Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração opostos pela terceira vez consecutiva
  2. 2 Caracterização de abuso do direito de recorrer por finalidade protelatória
  3. 3 Aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC (multa)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por configurarem tentativa reiterada e infundada de rediscutir matéria já decidida, demonstrando caráter protelatório e abuso do direito de recorrer; aplicou‑se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, e determinou‑se a remessa imediata dos autos ao STF após a publicação do acórdão, devendo a Coordenadoria de Recursos Extraordinários certificar o trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal; certificação do trânsito em julgado.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).