REsp 1956430 - ACORDAO
Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou suficientemente as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, a jurisprudência do STJ limita a multa decendial ao valor da condenação principal, excluindo correção monetária e juros moratórios, e o acórdão recorrido já havia prequestionado a incidência da multa.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Multa Decendial, Prequestionamento, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
- 2 Se o recurso especial da parte embargada deveria ter sido conhecido por prequestionamento do art. 412 do Código Civil
- 3 Limitação da multa decendial ao valor da condenação principal e se nela se incluem correção monetária e juros moratórios
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou suficientemente as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, a jurisprudência do STJ limita a multa decendial ao valor da condenação principal, excluindo correção monetária e juros moratórios, e o acórdão recorrido já havia prequestionado a incidência da multa.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment