AREsp 2522263 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade ou contradição passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a petição visava apenas modificar o julgado (pretensão infringente) e, ademais, manteve-se a aplicação do entendimento sobre a necessidade de impugnação de todos os fundamentos conforme art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Celia Maria de Assis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Registral Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

Celia Maria de Assis

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto ao cabimento dos embargos e aplicação do art. 932, III do CPC/2015 quanto à impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade ou contradição passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a petição visava apenas modificar o julgado (pretensão infringente) e, ademais, manteve-se a aplicação do entendimento sobre a necessidade de impugnação de todos os fundamentos conforme art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Cientificar as partes de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.