AREsp 2320608 - ACORDAO

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Os embargos de declaração demonstram propósito meramente protelatório e suscitam vícios inexistentes diante da fundamentação do acórdão, que aplicou as teses do Tema n. 339 (suficiência da fundamentação) e do Tema n. 181 (ausência de repercussão geral), pelo que o recurso não foi conhecido e determinou-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos independentemente da publicação.

Parties
Embargante: NILTON LUIS ESPERANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Repercussão Geral, Prescrição, Unicidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Repercussão Geral +2 more

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Parties

NILTON LUIS ESPERANÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Caracterização de abuso do direito de recorrer por caráter protelatório
  3. 3 Possibilidade de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos independentemente da publicação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração demonstram propósito meramente protelatório e suscitam vícios inexistentes diante da fundamentação do acórdão, que aplicou as teses do Tema n. 339 (suficiência da fundamentação) e do Tema n. 181 (ausência de repercussão geral), pelo que o recurso não foi conhecido e determinou-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos independentemente da publicação.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado
  • Determino a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso