EAREsp 2080293 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida foi devidamente fundamentada e a Presidência havia indeferido liminarmente os embargos de divergência em razão da ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, vício substancial insanável que impede o reconhecimento do dissídio jurisprudencial alegado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (15/08/2024 a 21/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Erro Material, Omissão, Tema 1.242/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Recursal Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Erro Material +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (15/08/2024 a 21/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial e exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  3. 3 Se a omissão apontada quanto à superveniência do Tema 1.242/STJ impõe alteração do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida foi devidamente fundamentada e a Presidência havia indeferido liminarmente os embargos de divergência em razão da ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, vício substancial insanável que impede o reconhecimento do dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.