Rcl 34988 - ACORDAO

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Havendo omissão no acórdão do agravo interno quanto ao exame do cabimento da reclamação, o Tribunal conheceu e supriu tal omissão aplicando o entendimento então firmado pela Corte Especial (Reclamação n. 36.476/SP) de que não é cabível reclamação para assegurar acórdão proferido em recursos repetitivos; ademais, a alteração da jurisprudência do STJ foi considerada aplicável imediatamente aos processos em curso, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ELIANE MEDIANEIRA VELOSO DE LIMA; Embargantes: OUTROS; Parte Embargada: RUMO MALHA SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Agravo Interno, Omissão, Jurisprudência, Recursos Repetitivos, Retroatividade
Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Agravo Interno Omissão Jurisprudência Recursos Repetitivos Retroatividade

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Parties

ELIANE MEDIANEIRA VELOSO DE LIMA

Embargante

OUTROS

Embargantes

RUMO MALHA SUL S/A

Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão do agravo interno quanto ao exame do cabimento da reclamação
  2. 2 cabimento da reclamação para assegurar observância de acórdão proferido em recurso especial repetitivo
  3. 3 aplicação imediata de mudança de jurisprudência do STJ aos processos em curso

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão do agravo interno quanto ao exame do cabimento da reclamação, o Tribunal conheceu e supriu tal omissão aplicando o entendimento então firmado pela Corte Especial (Reclamação n. 36.476/SP) de que não é cabível reclamação para assegurar acórdão proferido em recursos repetitivos; ademais, a alteração da jurisprudência do STJ foi considerada aplicável imediatamente aos processos em curso, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração