AREsp 2520597 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; manteve-se a conclusão de intempestividade do agravo em recurso especial por ausência de documento idôneo comprovando suspensão de expediente em 02/10/2023 (a juntada de imagem/calculadora não é suficiente), reconhecendo-se apenas a exclusão do dia 12/10/2023 por ser feriado nacional, e sendo incabível, no momento, a aplicação de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Documento Idôneo, Multas Processuais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Documento Idôneo Multas Processuais

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 tempestividade do agravo em recurso especial diante de feriado local
  3. 3 comprovação da suspensão de prazos por documento idôneo no ato de interposição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; manteve-se a conclusão de intempestividade do agravo em recurso especial por ausência de documento idôneo comprovando suspensão de expediente em 02/10/2023 (a juntada de imagem/calculadora não é suficiente), reconhecendo-se apenas a exclusão do dia 12/10/2023 por ser feriado nacional, e sendo incabível, no momento, a aplicação de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência sobre imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios