AREsp 2496913 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão recorrido: a data de publicação foi esclarecida (disponibilização em 24/01/2023 e publicação em 25/01/2023 com início do prazo em 26/01/2023), não foi comprovada, no ato de interposição do recurso especial, a suspensão do expediente forense em 25/01/2023, o espelho do andamento processual apresentado não é idôneo para desconstituir a certidão lavrada na origem, e a jurisprudência exige documento hábil para demonstrar eventual duplicidade ou falha de intimação eletrônica.

Parties
Embargante: ELISABETE ZERBINI TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Publicação, Intimação Eletrônica, Prova Da Suspensão Do Expediente Forense, Certidão De Publicação
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Publicação Intimação Eletrônica Prova Da Suspensão Do Expediente Forense Certidão De Publicação

Case Brief

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Parties

ELISABETE ZERBINI TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 tempestividade do recurso especial diante de alegado feriado local em 25/01/2023
  3. 3 comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão recorrido: a data de publicação foi esclarecida (disponibilização em 24/01/2023 e publicação em 25/01/2023 com início do prazo em 26/01/2023), não foi comprovada, no ato de interposição do recurso especial, a suspensão do expediente forense em 25/01/2023, o espelho do andamento processual apresentado não é idôneo para desconstituir a certidão lavrada na origem, e a jurisprudência exige documento hábil para demonstrar eventual duplicidade ou falha de intimação eletrônica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.