AREsp 2599885 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar a omissão quanto ao pedido de concessão de habeas corpus de ofício, sem efeitos infringentes, porque permanece a aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial e não se constatou ilegalidade patente apta a ensejar habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: TIAGO HENRIQUE VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Súmula 182/stj +1 more

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Parties

TIAGO HENRIQUE VARGAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de concessão de habeas corpus de ofício
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar a omissão quanto ao pedido de concessão de habeas corpus de ofício, sem efeitos infringentes, porque permanece a aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial e não se constatou ilegalidade patente apta a ensejar habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
  • Sanar a omissão quanto ao pedido de concessão de habeas corpus de ofício.