AREsp 2385023 - ACORDAO

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O acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção por embargos de declaração; ademais, a impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso, formulada apenas em agravo interno, é preclusa e configura inovação recursal, de modo que não há vício a ensejar acolhimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Inadmissão De Recurso, Preclusão, Inovação Recursal, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 configuração de vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na origem
  3. 3 preclusão da impugnação quando feita apenas em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

O acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção por embargos de declaração; ademais, a impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso, formulada apenas em agravo interno, é preclusa e configura inovação recursal, de modo que não há vício a ensejar acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.