AREsp 1911161 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, tendo enfrentado e decidido as questões essenciais; a pretensão da embargante demandaria reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso integrativo não se presta para rediscutir aspectos jurídicos ou fáticos já decididos.

Parties
Embargante: BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Isenção De ICMS, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Isenção De ICMS Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 requisitos de cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, tendo enfrentado e decidido as questões essenciais; a pretensão da embargante demandaria reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso integrativo não se presta para rediscutir aspectos jurídicos ou fáticos já decididos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração