AREsp 2360884 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravo regimental não impugnou especificamente a incidência do Tema n. 181 do STF, o que caracteriza o óbice previsto na Súmula 182 do STJ aplicável com fundamento nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo manifestamente destinada apenas à rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF, Motivação Das Decisões
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional (tema Stf) Embargos De Declaração Agravo Regimental Negativa De Seguimento Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos no agravo regimental conforme arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravo regimental não impugnou especificamente a incidência do Tema n. 181 do STF, o que caracteriza o óbice previsto na Súmula 182 do STJ aplicável com fundamento nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo manifestamente destinada apenas à rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.