EAREsp 1882436 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nem vício do art. 619 do CPP; tratou-se de tentativa de rediscussão de mérito e de apresentação reiterada de peça idêntica com finalidade protelatória, caracterizando abuso do direito, razão pela qual se determinou a imediata baixa dos autos à origem para execução da pena e a certificação do trânsito em julgado independentemente da publicação do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (corte Especial)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Trânsito Em Julgado, Art. 619 Do CPP, Baixa Dos Autos À Origem, Execução Da Pena, Abuso De Direito, Litigância De Má Fé
Processual Penal Penal Embargos De Declaração Recurso Protelatório Trânsito Em Julgado Art. 619 Do CPP Baixa Dos Autos À Origem Execução Da Pena +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão, contradição ou obscuridade para acolhimento de embargos de declaração
  2. 2 ofensa ao art. 619 do CPP
  3. 3 caráter protelatório dos recursos e abuso do direito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nem vício do art. 619 do CPP; tratou-se de tentativa de rediscussão de mérito e de apresentação reiterada de peça idêntica com finalidade protelatória, caracterizando abuso do direito, razão pela qual se determinou a imediata baixa dos autos à origem para execução da pena e a certificação do trânsito em julgado independentemente da publicação do acórdão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Determinar a imediata baixa dos autos à origem para execução da pena, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso
  • Certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado