AREsp 2540185 - DECISAO

AREsp 2540185 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou erro material, já que a decisão embargada fundamentou de forma clara o entendimento de que, em pensionamento vitalício, os juros de mora são devidos a partir do vencimento de cada parcela mensal, e os embargos configuram mero inconformismo, não hipótese de omissão, obscuridade ou contradição passível de correção pela via declaratória.

Parties
Embargante: EDSON GOMES DE MORAIS E OUTROS; Embargada: CPFL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros De Mora, Pensionamento Vitalício, Erro Material, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Juros De Mora Pensionamento Vitalício Erro Material Omissão Obscuridade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON GOMES DE MORAIS E OUTROS

Embargante

CPFL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na decisão embargada
  2. 2 Interesse recursal da embargada CPFL quanto à incidência dos juros de mora
  3. 3 Momento de incidência dos juros de mora em pensão vitalícia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou erro material, já que a decisão embargada fundamentou de forma clara o entendimento de que, em pensionamento vitalício, os juros de mora são devidos a partir do vencimento de cada parcela mensal, e os embargos configuram mero inconformismo, não hipótese de omissão, obscuridade ou contradição passível de correção pela via declaratória.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.