AREsp 2499725 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o agravo regimental foi corretamente desprovido por aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, e os aclaratórios configuram mera rediscussão de matéria e inconformismo, sendo incabíveis.

Parties
Embargante: VALDEIR FERNANDES OLIVEIRA MENESES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prescrição, Posse Irregular De Arma De Fogo, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Prescrição Posse Irregular De Arma De Fogo +1 more

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Parties

VALDEIR FERNANDES OLIVEIRA MENESES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e obscuridade no julgado
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o agravo regimental foi corretamente desprovido por aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, e os aclaratórios configuram mera rediscussão de matéria e inconformismo, sendo incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Nego provimento ao agravo regimental