AREsp 2652169 - DECISAO

AREsp 2652169 - DECISAO

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou ter impugnado o óbice apontado (Súmula 83/STJ), caracterizando omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, motivo pelo qual a decisão embargada foi tornada sem efeito e os autos redistribuídos.

Parties
Embargante: MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ, Efeitos Infringentes
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ Efeitos Infringentes

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Parties

MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 omissão na decisão quanto à impugnação do óbice da Súmula 83

Ratio Decidendi

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou ter impugnado o óbice apontado (Súmula 83/STJ), caracterizando omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, motivo pelo qual a decisão embargada foi tornada sem efeito e os autos redistribuídos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Torno sem efeito a decisão embargada.