AREsp 2450041 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontam vícios previstos no art. 619 do CPP, configuram inovação recursal quanto ao pedido de ordem de ofício (preclusão) e revelam caráter meramente protelatório/abuso do direito de recorrer; além disso, a análise do pedido de habeas corpus de ofício implicaria indevida apreciação de competência que a Constituição reserva a outro órgão, razão pela qual se determinou a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão.

Parties
Embargante: ADILSON DURANTE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Da Corte Especial Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração E Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Habeas Corpus De Ofício, Competência, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Inovação Recursal
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Habeas Corpus De Ofício Competência Repercussão Geral +3 more

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Parties

ADILSON DURANTE FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Da Corte Especial Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração E Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à concessão de ordem de ofício para acordo de não persecução penal
  2. 2 inovação recursal e preclusão consumativa
  3. 3 competência para concessão de habeas corpus de ofício após Lei n. 14.836/2024 (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontam vícios previstos no art. 619 do CPP, configuram inovação recursal quanto ao pedido de ordem de ofício (preclusão) e revelam caráter meramente protelatório/abuso do direito de recorrer; além disso, a análise do pedido de habeas corpus de ofício implicaria indevida apreciação de competência que a Constituição reserva a outro órgão, razão pela qual se determinou a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado.
  • Determino a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.