AREsp 2658552 - DECISAO

AREsp 2658552 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), devendo tal impugnação ser realizada oportunamente por meio de agravo em recurso especial; a pretensão de rediscutir matéria já decidida configura mera insatisfação e não cabe por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: COMAB CONSÓRCIO MARÍTIMO DA BAHIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Culpa Exclusiva Da Vítima, Excludente De Responsabilidade
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Culpa Exclusiva Da Vítima Excludente De Responsabilidade

Case Brief

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Parties

COMAB CONSÓRCIO MARÍTIMO DA BAHIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao prequestionamento
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 consulta sobre culpa exclusiva da vítima e excludentes de responsabilidade (arts. 944 e 945 CC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), devendo tal impugnação ser realizada oportunamente por meio de agravo em recurso especial; a pretensão de rediscutir matéria já decidida configura mera insatisfação e não cabe por embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa